Entendendo o Projeto de Lei
Um novo projeto de lei em trâmite na Câmara dos Deputados busca proibir que plataformas de streaming, como a Netflix, cobrem taxas adicionais para acessar o serviço em múltiplas residências. A iniciativa do deputado Marx Beltrão (PP/AL) surge após a Netflix começar a cobrar R$ 12,90 por mês para cada membro extra que utiliza a conta em um endereço diferente.
Contexto e Justificativa
Segundo Beltrão, a medida da Netflix contraria o Código de Defesa do Consumidor por impor mudanças unilaterais. Além disso, Procons de pelo menos cinco estados notificaram a empresa sobre a prática. A proposta legislativa visa proteger os consumidores de cobranças que considera abusivas e que não foram previamente acordadas.
Impacto em Outras Plataformas
Embora a Netflix tenha sido a pioneira nessa cobrança, outras plataformas também estão se movimentando nesse sentido. O Disney+ começou a restringir o compartilhamento de contas no Canadá e pretende expandir a medida para outros países. A Max (antiga HBO Max) também planeja impor restrições em 2024.
Reações e Possíveis Consequências
A medida tem gerado discussões sobre os limites do uso simultâneo de contas. Alguns consumidores apoiam a proposta, argumentando que as plataformas sempre promoveram o acesso a partir de múltiplos locais. Outros, no entanto, temem que a nova lei possa levar ao aumento dos preços ou à redução das opções de assinatura.
Próximos Passos
Para se tornar lei, o projeto ainda precisa passar pelas comissões de Comunicação, Defesa do Consumidor, Constituição e Justiça, e Cidadania, antes de seguir para o Senado. Se aprovado, poderá impactar significativamente a forma como as plataformas de streaming operam no Brasil.
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